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SCM - Serviço de Comunicação Multimídia

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Os serviços de comunicação de dados podem ser divididos em três grandes grupos:

  • Aluguel de circuitos de dados (TDM) ou circuitos virtuais em redes de pacotes (ATM, FR ou X.25) para uso de outras operadoras ou redes corporativas.
  • Serviços de redes de dados para o mercado corporativo.
  • Circuito para acesso a internet, como o ADSL oferecido pelas operadoras de telefonia fixa (Velox, BrTurbo, Speedy) pelas operadoras de TV a Cabo ou com acesso através de rádio (wireless).

 

 

Para prestar estes serviços uma operadora precisa de uma autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada pela Anatel.

 

 

Principais Documentos necessários para início do processo de Outorga SCM.

  • Contrato Social da Empresa Constituída;
  • Inscrição no CNPJ, Fazenda Estadual e Municipal;
  • Inscrição no CREA;
  • Certidão Negativa de Débitos Federal, Estadual e Municipal;
  • Certidão Negativa de Débitos INSS, FGTS e CREA;
  • Projeto Técnico.

Etapas necessárias:

  Adequação Técnica   Elaboração do Projeto e
Requerimento da Outorga
  Toda empresa requer um responsável técnico ou engenheiro, com o registro da sua empresa perante o CREA.   Momento em que nossos engenheiros elaboram o Projeto e o organizam para o requerimento da outorga junto a Anatel.

 

É muito comum surgirem dúvidas sobre a necessidade ou não de uma autorização do SCM, em especial para a prestação de serviços de acesso a internet. Para sanar essas dúvidas é preciso recorrer as definições de Serviço de Telecomunicações e de Serviço de Valor Adicionado, constantes nos arts. 60 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações.

"Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição." Com base nas definições, a Anatel concluiu que estarão prestando serviços de telecomunicações todas as empresas que fornecerem um meio qualquer (ex.: radiofreqüência; par metálico; fibra óptica; etc.) para transmissão, emissão e recepção de informações.

Dessa forma a legalidade do serviço deve ser a premissa para as prestadoras de serviço, seja ela de telefonia, internet banda larga e ou via rádio, por ser um meio de transmissão de informações.

Sempre que isso ocorrer, será necessária uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia.

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